Termos e condições

Artigo 1 — Vendedor e âmbito de aplicação

Os presentes termos e condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através do editor online em personalisedcondoms.com. O vendedor e a sua contraparte contratual é:

Goldmine Souvenirs Ltd (operando sob a marca Personalised Condoms)
Eurolink Business Centre, 49 Effra Road, London SW2 1BZ, Reino Unido
Número de registo 06417974 (Companies House, Inglaterra e País de Gales)
Email: · Telefone: +44 20 7737 3128

A versão aplicável dos termos é a que estiver em vigor no momento da sua encomenda.

Artigo 2 — Objeto do contrato

Produzimos invólucros de preservativos impressos individualmente de acordo com o design que cria no editor online. É personalizado apenas o invólucro; o próprio preservativo é um produto de marca inalterado, com marcação CE, testado segundo a norma EN ISO 4074. A produção e o envio são feitos na nossa oficina no Reino Unido (Kissy Bang Bang).

Artigo 3 — Celebração do contrato

A apresentação dos produtos no editor online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas um convite a efetuar uma encomenda. Ao concluir o pagamento com o nosso fornecedor de serviços de pagamento Stripe, apresenta uma proposta vinculativa de compra do produto que desenhou. O contrato considera-se celebrado quando confirmamos a sua encomenda por email, o mais tardar no momento do envio da mercadoria. Após a receção do pagamento receberá um número de encomenda e uma confirmação de pagamento.

Conservamos o texto do contrato. Além disso, enviamos-lhe os dados da sua encomenda por email. A língua do contrato é o português.

Artigo 4 — Preços e despesas de envio

Aplicam-se os preços por design apresentados no editor online no momento da encomenda. O preço por unidade depende da quantidade encomendada (preço por escalões).

Fornecemos no âmbito de uma exportação a partir do Reino Unido. Os preços indicados são sem IVA, quer português quer de qualquer outro país da União Europeia. Na importação para a União Europeia podem aplicar-se IVA na importação e eventuais direitos aduaneiros; estes ficam a cargo do destinatário e não estão incluídos no preço.

As despesas de envio são de 9,90 € a taxa fixa por encomenda, independentemente da quantidade. Não são aplicados custos de arranque nem de pré-impressão.

Artigo 5 — Pagamento

O pagamento é feito em euros através do nosso fornecedor de serviços de pagamento Stripe (cartão, Apple Pay, Google Pay e outros métodos oferecidos pela Stripe). O montante total é devido no momento da encomenda. A produção inicia-se após a receção do pagamento.

Artigo 6 — O seu design, direitos de terceiros e conteúdos admitidos

Garante que possui todos os direitos sobre os conteúdos que carrega ou insere (textos, imagens, logótipos, elementos gráficos) e que estes não violam direitos de terceiros (em particular direitos de autor, direitos de marca ou direitos de personalidade) nem são contrários à legislação em vigor. É responsável pelos conteúdos que fornece. Reservamo-nos o direito de recusar encomendas com conteúdos ilícitos, ofensivos ou lesivos de direitos; nesse caso, um pagamento já efetuado é reembolsado.

Concede-nos o direito de utilizar o seu design exclusivamente para a execução da sua encomenda.

Artigo 7 — Produção, aprovação e entrega

As quantidades inferiores a 1 000 unidades são geralmente produzidas e preparadas para envio em um a dois dias úteis; para quantidades maiores indicamos os prazos separadamente. Para encomendas superiores a 100 unidades, antes da produção completa, enviamos-lhe uma foto real de um exemplar impresso para aprovação. O envio é feito a partir do Reino Unido; os prazos de entrega dependem do país de destino e do desalfandegamento.

Artigo 8 — Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Uma vez que todos os produtos encomendados através do editor online são impressos individualmente para si, a livre resolução fica excluída depois de concluída a encomenda. Além disso, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea e), do mesmo diploma, o direito de livre resolução também não se aplica ao fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega. Encontra os detalhes na nossa página Direito de livre resolução.

Artigo 9 — Garantia e defeitos

Tem direito à garantia legal de conformidade dos bens de consumo nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Se os bens entregues se revelarem defeituosos, diferentes do exemplar aprovado, impressos de forma incorreta por nossa responsabilidade ou danificados durante o transporte, contacte-nos dentro de um prazo razoável para indicando o número de encomenda e, se possível, com fotografias. Nesse caso providenciaremos uma nova entrega gratuita ou o reembolso do preço de compra. Os seus direitos legais não são limitados.

Ligeiras diferenças de cor ou posição em relação à visualização no ecrã, devidas à técnica de impressão, não constituem um defeito.

Artigo 10 — Responsabilidade

Somos responsáveis de forma ilimitada em caso de dolo ou negligência grave, bem como por danos à vida, à integridade física ou à saúde. Em caso de negligência leve, somos responsáveis exclusivamente pela violação de uma obrigação contratual essencial, e apenas até ao limite do dano previsível e típico do contrato. As disposições legais imperativas em matéria de responsabilidade mantêm-se inalteradas.

Artigo 11 — Informação sobre o produto

Os preservativos são dispositivos médicos de classe IIb. Consulte as instruções de utilização fornecidas antes de usar. A personalização diz respeito exclusivamente ao invólucro, nunca ao preservativo.

Artigo 12 — Resolução de litígios e lei aplicável

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr. Pedimos que nos escreva primeiro diretamente, para que possamos procurar uma solução em conjunto.

Quanto às disposições imperativas de proteção do consumidor aplica-se a lei do seu país de residência habitual; no restante aplica-se a lei inglesa. As disposições imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência mantêm-se inalteradas.

Artigo 13 — Disposições finais

Caso alguma disposição dos presentes termos venha a ser considerada inválida, tal não afeta a validade das restantes disposições.

Atualizado: julho de 2026.